Termos e Condições da Livraria/Loja Online e Bilheteira

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Livraria/Loja online e Bilheteira
1.1 As presentes Condições Gerais destinam-se a disponibilizar e definir as informações necessárias ao Utilizador para a aquisição de produtos e a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação dos serviços Livraria/Loja online e Bilheteira da Fundação Cupertino de Miranda, fundação privada de interesse geral, com sede na Praça D. Maria II, 4760-111 Vila Nova de Famalicão, sob identificação de pessoa coletiva N.º 500832404, doravante designada de FCM.
1.2 O serviço consiste na disponibilização, através dos endereços: https://www.cupertino.pt/livrarialoja/ de acesso à Livraria/Loja online, e https://www.cupertino.pt/torre-literaria/bilheteira/ que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
1.3 A compra e/ou encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior deverão ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2. Informação de Produtos e Conteúdos
2.1 A FCM fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem direito à sua devolução no prazo de 14 dias da data de compra sendo-lhe restituído o valor já pago.
2.2 A FCM fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela FCM, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
2.3 Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela FCM.
2.4 Ao aceder ao site, o Utilizador reconhece e aceita que o conteúdo do mesmo poderá estar incompleto, impreciso, não atualizado, ou que poderá não satisfazer as suas necessidades e requisitos.
2.5 A FCM disponibiliza na Livraria/Loja online produtos que se inserem nas categorias de livros e catálogos; artigos de merchandising; obras gráficas; pratas, e eventualmente outros. Disponibiliza, também, uma bilheteira online, a subscrição do Cartão Amigo CPS (Centro Português do Surrealismo), e a aquisição de outros produtos e serviços como Workshops, Oficinas e/ou outras campanhas eventuais.
2.6 Os preços de venda ao público praticados online são iguais aos praticados no espaço físico da Fundação Cupertino de Miranda. A Livraria/Loja online e Bilheteira não incluem a totalidade dos produtos comercializados no espaço físico.

3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Livraria/Loja online e bilheteira da FCM estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A Livraria/Loja online e Bilheteira possuem os adequados níveis de segurança, contudo a FCM não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso aos sítios eletrónicos Livraria/Loja online e Bilheteira da FCM houver impossibilidade de prestação de serviço, a FCM não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3. A consulta de dados e informação efetuadas no âmbito destes serviços, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a FCM qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A FCM não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas dos serviços que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A FCM não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso dos serviços quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à FCM e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela FCM que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6. A FCM não garante que i) o serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita; ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através dos serviços, preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação aos mesmos; iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação; iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestes Termos e Condições.
3.7. O Utilizador aceita que a FCM não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: i) do uso ou impossibilidade de uso do serviço; ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Conta Pessoal
O Utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal e das suas credenciais de acesso, sempre que crie uma Conta Pessoal.
O Utilizador será ainda responsável pela prestação de informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada.
O Utilizador não poderá escolher um nome de utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade.
O Utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de Utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.
O Utilizador deverá garantir a confidencialidade da sua password e não deverá partilhar a mesma com terceiros.

5. Compra
5.1. Encomenda
5.1.1 Livraria/Loja
5.1.1.1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra designado, no endereço https://www.cupertino.pt/livrarialoja/, por “Cesto de Compras”, após ter adicionado o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras, mediante a seleção da opção “Finalizar Compra”.
5.1.1.2. Para encomendar o Utilizador deverá:
a) Registar-se “Criar Conta Agora”, fornecendo para o efeito as informações necessárias solicitadas.
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo).
5.1.1.3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destes Termos e Condições que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
5.1.1.4. A FCM cumprirá com as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a FCM compromete-se a informar o Utilizador assim que seja possível.
5.1.1.5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador.
5.1.1.6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 15 (quinze) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido por transferência bancária .
5.1.2. Bilheteira
5.1.2.1. O Utilizador adquire os bilhetes através do endereço http://www.empisticket.pt/torre-literaria/ selecionando o número de bilhetes pretendido carregando posteriormente em “Avançar” preenchendo os campos necessários para cada tipo de bilhete apresentado e aceitando as condições e procedendo ao respetivo pagamento.
5.1.3. Cartão Amigo CPS
5.1.3.1 O Utilizador deverá preencher o formulário específico para se tornar amigo, disponível no endereço https://www.cupertino.pt/centro-português-do-surrealismo/cartao-amigo/ submetendo-o e enviando, posteriormente, o comprovativo de Transferência Bancária para o email referido na página do formulário.
5.1.4 Workshops, Oficinas e/ou outras Campanhas Eventuais
5.1.4.1. Quando houver lugar a Workshops, Oficinas e/ou outras Campanhas Eventuais com indicação do valor monetário cobrado deverá, à semelhança do ponto anterior, ser preenchido o respetivo formulário de inscrição, procedendo o Utilizador ao posterior pagamento por Transferência Bancária, enviando o comprovativo para o email que estiver na respetiva página do formulário.

5.2. Pagamento
Os métodos de pagamento disponíveis para aquisição de produtos da Livraria/Loja são Referência de Multibanco (com validade de 72 horas), Transferência Bancária e Cartão de Crédito. Os métodos de pagamento para a aquisição de bilhetes são o MB Way, Referência de Multibanco (com validade de 72 horas) e Cartão de Crédito. Os restantes serviços terão opção apenas o método de pagamento Transferência Bancária. A moeda utilizada para qualquer modo de pagamento é o Euro.

5.3. Entrega
A FCM esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas, prevendo complicações no cumprimento dos prazos de entrega, comunicará ao Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução. Ao não acionar esse direito, a FCM assume que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

5.4. Preços
5.4.1. No site da FCM os preços apresentados são em Euros, sendo aplicadas as devidas taxas de IVA e impostos de acordo com a lei em vigor, que já estão incluídos no preço apresentado.
5.4.2. Os portes de envio não estão incluídos no preço do(s) produto(s) e/ou serviço(s). O valor dos portes de envio varia conforme o peso e volume da encomenda e não estão complementados no final da encomenda. Posteriormente o Utilizador receberá um email com a confirmação da sua encomenda e de seguida outro email com os respetivos portes de envio que terão de ser pagos por Transferência Bancária.
5.4.3. Quaisquer outros custos consequentes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do Cliente.
5.4.4. Os portes de envio para a opção “Levantamento em Loja” não serão aplicados.

5.5. Descontos
A Livraria/Loja online da FCM aplica dois tipos de descontos, nomeadamente, descontos com Cartão Amigo CPS e descontos de Campanhas Promocionais Ocasionais.
5.5.1. Descontos com Cartão Amigo CPS
São descontos de preço que vigoram por um período não previamente determinado, e são aplicados quando o Utilizador tem um cartão válido tendo descontos em publicações e obras gráficas editadas pela FCM e outros bens ou serviços. [para mais informações consultar: https://www.cupertino.pt/centro-português-do-surrealismo/cartao-amigo/]
5.5.2. Descontos de Campanhas Promocionais Ocasionais
São descontos de preço que apresentem data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a encomenda seja finalizada e paga pelo Utilizador, dentro do período em vigência.

5.6. Cancelamento de encomendas
5.6.1. A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à FCM através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a FCM tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à FCM:
a) Número da encomenda;
b) NIF (Número de Identificação Fiscal) com que efetuou a encomenda;
c) E-mail;
d) Contacto telefónico;
e) Morada de entrega.

5.6.2. Por decisão da FCM
A FCM reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A FCM reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à FCM.

5.7. Devolução (Direito de Resolução)
5.7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, desde que esteja garantida a total integridade do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta disponível em: https://www.cupertino.pt/termos-e-condicoes/formulario-de-livre-resolucao/ e abaixo indicada, devendo indicar todos os seus dados de identificação, o produto a devolver e/ou serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar a partir da data da comunicação da resolução devolver os bens à FCM nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o formulário se quiser resolver o contrato)
- Para Fundação Cupertino de Miranda, Praça D. Maria II, 4760-111 Vila Nova de Famalicão, Portugal, [telefone: +351 252 301 650, E-mail: [email protected]]:
- Pela presente comunico que pretende proceder à devolução do seguinte bem, efetivado pelo documento contabilístico de venda . — Solicitado/a em e/ou recebido em, pelos seguintes motivos descrevendo-os.
Nome do(s) consumidor(es) — NIF (Número de Identificação Fiscal) — Endereço do(s) consumidor(es) — Contacto telefónico — Data — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada:

Fundação Cupertino de Miranda
Praça D. Maria II
4760-111 Vila Nova de Famalicão.

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.

5.7.2. Após receção da devolução na FCM será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor constante na fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
5.7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e transferência bancária, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da devolução do bem.
5.7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.

6. Obrigações do Consumidor
6.1. O utilizador compromete-se a:
i) facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) não utilizar identidades falsas;
iii) respeitar os limites de encomendas impostos.

6.2. No caso de algum dos dados estar incorreto ou ser insuficiente, e por esse motivo existir um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a FCM declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a FCM reserva-se ao direito de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à Livraria/Loja e/ou Bilheteira, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela FCM ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela FCM.
6.3. É expressamente interdita a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
A FCM garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
O Utilizador autoriza a FCM a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do serviço, em particular pela utilização de Cookies.
Para mais informações verifique a Política de Privacidade e Proteção de Dados da FCM.
7.1. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pela FCM. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela FCM.
7.2. O Tratamento dos dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente. Destinam-se para efeito de envio de informação sobre os eventos da FCM e envio de convites para os mesmos, bem como newsletters e outras publicações de carácter informativo, serão conservados pelo prazo de dez anos e não serão partilhados com terceiros, garantindo-lhe os direitos previstos na lei, incluindo o direito de acesso, retificação e oposição ao tratamento dos seus dados para efeitos de marketing direto.
7.3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: FCM.
7.4. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a FCM ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

8. Propriedade Intelectual
8.1. A Livraria/Loja online e Bilheteira da FCM pertence a um site registado e o serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da FCM.
8.2. O Utilizador reconhece que o serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e restante legislação aplicável.
8.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
8.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
8.5. O acesso ao Website não confere ao Utilizador qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pela FCM.
8.6. Caso o site disponibilize ligações (“Hyperlinks”) para sites de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros, a FCM informa que a disponibilização destas ligações é apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do Utilizador.
8.7. O Utilizador deverá prestar particular atenção quando se conecte a outros sites através de ligações existentes no site da FCM e ler com atenção os respetivos termos e condições e políticas de privacidade dos respetivos sites terceiros.
8.8. Todos os direitos são reservados.

9. Condições de Segurança do Serviço
9.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, não praticar ou fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do serviço, sob pena de a FCM suspender ou desativar o serviço nos termos previstos no ponto 10.
9.2. O Utilizador reconhece expressamente e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a FCM não garante a prestação do serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
9.3. A FCM não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à FCM e que pela mesma não possam ser controladas).
9.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a FCM compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

10. Suspensão e desativação do serviço Livraria/Loja online e/ou Bilheteira da FCM
10.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a FCM pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do serviço e/ou partes do serviço a um ou todos os Utilizadores.
10.2. A FCM reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao serviço, nos seguintes casos:
a) quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 6 e outras referidas nos Termos e Condições;
b) quando a FCM cesse o acesso à Livraria/Loja e/ou Bilheteira, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
10.3. A suspensão ou a cessação do serviço pela FCM, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a FCM ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação e cancelamento do serviço.

11.Comunicações
11.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador ou contacto telefónico.
11.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Livraria/Loja online, para a morada, telefone de contacto e/ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
11.3. A subscrição da Newsletter da FCM permite receber, na caixa de correio eletrónico, informação completa e atualizada sobre a respetiva programação, informações diversas e convites. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através da opção “Remover Editar Inscrição” inscrita em cada Newsletter recebida.

12. Configurações Técnicas
12.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a FCM poderá alterar o serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização
12.2. A versão em cada momento em vigor dos presentes Termos e Condições e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico https://www.cupertino.pt/.
12.3. Sempre que a FCM entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
12.4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a FCM poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
12.5. A FCM não garante, no entanto, ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no serviço.

13. Reclamações
13.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da FCM de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens e serviços.
13.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da FCM que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
13.3. Qualquer litígio emergente destes Termos e Condições ou relacionado com os mesmos, na falta de acordo amigável e negociado entre as partes, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (para o distrito de Braga o Centro de Informação e Arbitragem Tribunal Arbitral de Consumo - CIAB - https://www.ciab.pt/pt/).

14. Lei Aplicável
Os Termos e Condições regem-se pelo Direito Português e serão analisados de acordo com a lei portuguesa.

15. Contacto
Morada:
Praça D. Maria II
4760-111 Vila Nova de Famalicão
PORTUGAL

NIPC: PT 500 832 404
Telefone:
+351 252 301 650
E-mail: [email protected]

Conteúdos atualizados a 15-11-2022.